O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB é a regra da publicidade e do marketing jurídico. Ele permite o marketing de conteúdo, o impulsionamento e o anúncio, desde que a publicidade seja informativa, discreta e sóbria (art. 3º) e não sirva para captar clientela nem mercantilizar a profissão. O texto oficial tem seis artigos de regra e um Anexo Único com os casos práticos.
A dúvida do dia a dia raramente é sobre o princípio. É sobre o post: pode isso? Por isso, um quadro.
O quadro
| Tema | Pode | Não pode |
|---|---|---|
| Conteúdo | Conteúdo jurídico e técnico, para informar (art. 4º) | Falar de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto para captar cliente (art. 3º, I) |
| Anúncio | Impulsionar post e patrocinar conteúdo que não ofereça serviço (Anexo Único) | Prometer resultado ou usar caso concreto para oferecer serviço (art. 6º) |
| Imagem | Logo, fotos do advogado e do escritório, lives e vídeos (art. 5º) | Ostentar bens ligados ou não à profissão, como carro, viagem e bens de consumo (art. 6º, parágrafo único) |
| Atendimento | Chatbot para facilitar o primeiro contato, sem substituir o advogado (Anexo Único) | Mala direta em massa (Anexo Único) |
| Linguagem | Títulos e qualificações verdadeiros e comprováveis (art. 4º, § 1º) | Linguagem persuasiva, de autoengrandecimento ou comparação (art. 3º, IV) |
| Prêmios | Anuário com metodologia clara (Anexo Único) | Pagar para aparecer em ranking, prêmio ou homenagem (art. 5º, § 1º) |
Os pontos que mais geram dúvida
Impulsionar pode; oferecer serviço no anúncio, não. O Anexo Único permite o patrocínio e o impulsionamento nas redes, desde que o conteúdo não seja anúncio de oferta de serviços jurídicos. O post que explica um prazo pode ser impulsionado; o que diz "contrate-nos para sua revisão de aposentadoria", não.
Caso real só sem resultado. Nas lives e vídeos, o art. 5º, § 3º, veda usar casos concretos ou apresentar resultados. O art. 4º, § 2º, também proíbe que imagens da atividade profissional façam referência a decisões ou resultados.
Palavra-chave paga. O Google Ads e similares são permitidos para responder a uma busca que o próprio interessado iniciou, com palavras-chave éticas. Anúncio intrusivo em plataforma de vídeo é vedado (Anexo Único).
Ostentação vale em qualquer publicidade. O parágrafo único do art. 6º não se limita à publicidade ativa: em qualquer publicidade, é vedada a ostentação de bens, ligados ou não ao exercício da profissão.
Quem responde. As informações divulgadas são de responsabilidade dos advogados identificados ou, no escritório, dos sócios administradores, que devem comprová-las quando a OAB pedir (art. 1º).
Vai mudar?
O Conselho Federal discute uma atualização do provimento desde 2025. Em 8 de dezembro de 2025, a OAB informou que a revisão entrou na fase final, com aprimoramentos encaminhados ao grupo de trabalho, e disse que não seriam necessárias grandes reformas. Até a data deste artigo, nenhum texto novo havia sido publicado: vale o Provimento 205/2021.
A mesma regra serve para a peça
Informativa, discreta e sóbria é também uma boa descrição de Visual Law bem feito: mostrar o que importa, sem enfeite e sem prometer o que o documento não sustenta. Na KLSN, a peça sai com a marca do escritório e cada dado conferido com o original.
Para saber em quais canais divulgar, veja Onde fazer publicidade jurídica?. Para a identidade visual dentro das regras, veja Identidade visual para escritório de advocacia.
Perguntas frequentes
Advogado pode impulsionar post no Instagram?
Pode, desde que o conteúdo não seja oferta de serviço jurídico (Anexo Único do Provimento 205/2021) e o gasto não seja excessivo (art. 4º).
Pode divulgar o valor da consulta?
Não para captar cliente. O art. 3º, I, veda a referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captação.
Pode postar foto com o carro ou da viagem?
O art. 6º, parágrafo único, veda em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ou não ao exercício da advocacia, como veículos, viagens e bens de consumo.
Pode falar de um caso que o escritório ganhou?
Não para oferecer serviço. A publicidade não pode prometer resultado nem usar casos concretos para oferecer serviços (art. 6º), e vídeos e lives não podem usar casos concretos ou apresentar resultados (art. 5º, § 3º).
O Provimento 205 foi substituído?
Não. A OAB revisa o texto desde 2025, mas, até a data deste artigo, nenhum provimento novo foi publicado.
