Não existe regra geral sobre fonte para petição. O Código de Processo Civil não fixa tipo de letra, tamanho, espaçamento entre linhas nem margens: o art. 319 lista o que a petição inicial deve conter, não como ela deve parecer. Arial 12, Times New Roman 12 e espaçamento 1,5 são costumes, não exigências legais.

Isso dá liberdade ao advogado e também responsabilidade. Hoje a petição é lida quase sempre em tela, em PDF, por um juiz ou assessor com muitos processos na fila. A formatação certa é a que facilita essa leitura: corpo de texto entre 11 e 12 pontos, entrelinha entre 1,3 e 1,5, linhas não muito longas, alinhamento à esquerda e títulos que se destacam do texto.

A seguir, o que a lei diz (e o que não diz), um guia de tipografia para leitura em tela e uma tabela com as configurações recomendadas.

Existe regra de fonte para petição?

O que o CPC diz (e o que não diz)

O CPC trata da forma dos atos processuais em termos gerais. O art. 192 exige a língua portuguesa em todos os atos e termos do processo, e o art. 193 admite atos total ou parcialmente digitais. Os requisitos da petição inicial (art. 319) são de conteúdo: juízo, partes, fatos, fundamentos, pedido, valor da causa, provas e opção pela audiência de conciliação ou de mediação. Não há dispositivo sobre fonte, corpo de letra, entrelinha ou margens.

Onde a lei fala em tamanho de fonte: contrato de adesão

O contraponto mais conhecido está fora do processo. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 54, § 3º, com redação da Lei nº 11.785/2008, determina que os contratos de adesão sejam redigidos

"em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."

A regra vale para contratos de adesão em relações de consumo, não para petições. O tema tem artigo próprio: contrato de adesão no CDC: fonte 12 e cláusulas em destaque.

Regras dos sistemas eletrônicos

O que os tribunais costumam regular é o arquivo, não a tipografia. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o TRT da 15ª Região informa limite de 10 MB por arquivo PDF (Ato Conjunto nº 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021) e exige que a petição inicial esteja em PDF/A. Antes de protocolar, confira as regras do sistema e do tribunal em que vai atuar.

Melhor fonte para petição: com ou sem serifa?

Serifas são os pequenos traços nas pontas das letras, como na Times New Roman. Fontes sem serifa, como Arial, Calibri e Verdana, não têm esses traços.

Durante muito tempo se repetiu que fontes com serifa leem melhor em textos longos impressos. A pesquisa não confirma uma vantagem clara. Um estudo publicado na Vision Research por Arditi e Cho (2005) comparou fontes que diferiam só pela presença de serifa e não encontrou diferença de legibilidade entre elas. O debate segue aberto também fora dos tribunais: o Departamento de Estado dos EUA adotou a Calibri em 2023 por razões de acessibilidade e voltou à Times New Roman em dezembro de 2025, segundo a ABC. Na prática, para petições lidas em tela:

  • Fontes sem serifa costumam ler bem na tela, principalmente em monitores comuns e no zoom reduzido do leitor de PDF. É a escolha da KLSN para os documentos que diagrama.
  • Uma boa fonte com serifa também funciona, desde que tenha desenho pensado para tela e tamanho adequado. Georgia é um exemplo.
  • Mais importante que a categoria é a qualidade da fonte: letras bem espaçadas, altura de x generosa (letras minúsculas mais altas), números fáceis de distinguir e versões em negrito e itálico de verdade.
  • Use uma família só para o corpo, ou no máximo duas (uma para títulos e outra para texto). Misturar várias fontes passa impressão de desorganização.
  • Evite fontes decorativas, condensadas ou muito finas no corpo do texto.

Se o escritório tem identidade visual, a fonte da peça deve conversar com ela, e o padrão deve ser o mesmo em todos os documentos.

Tamanho da fonte na petição

Para o corpo do texto, 11 ou 12 pontos é a faixa segura. O guia Butterick's Practical Typography indica de 10 a 12 pontos para documentos impressos, mas petições são lidas em tela, muitas vezes com zoom abaixo de 100%, e por isso vale ficar no topo dessa faixa. O tamanho real depende da fonte: Calibri 12 parece menor que Arial 12, porque cada fonte tem proporções próprias.

Referências práticas:

  • Corpo do texto: 11 a 12 pt.
  • Citações recuadas: 1 pt a menos que o corpo (10 a 11 pt).
  • Notas de rodapé: 9 a 10 pt.
  • Títulos de seção: 13 a 16 pt, em negrito, ou o mesmo tamanho do corpo em negrito, desde que haja espaço antes e depois.

Espaçamento na petição: entrelinha e parágrafos

A entrelinha (espaço entre as linhas) é o ajuste que mais muda o conforto de leitura. Butterick recomenda de 120% a 145% do tamanho da fonte. As diretrizes de acessibilidade WCAG 2.2 (critério 1.4.8), no nível mais exigente, pedem entrelinha de pelo menos 1,5 dentro dos parágrafos e espaço entre parágrafos 1,5 vez maior que a entrelinha.

Para petições, uma entrelinha entre 1,3 e 1,5 funciona bem. Abaixo disso, o texto fica denso; acima de 1,5, as linhas se afastam e o parágrafo perde unidade.

Entre parágrafos, prefira um espaço depois de cada parágrafo (por exemplo, 6 a 12 pt) em vez de linha em branco digitada. O resultado é uniforme e fácil de ajustar. O papel do espaço em branco na leitura é o tema do artigo sobre a importância dos espaços em branco no Visual Law.

Comprimento de linha e margens

Linhas muito longas cansam: o olho tem dificuldade para achar o começo da linha seguinte. Butterick recomenda de 45 a 90 caracteres por linha, com espaços. A WCAG 1.4.8 fala em no máximo 80.

Numa folha A4 com fonte 12, a largura do texto depende das margens. Margens entre 2,5 e 3 cm mantêm a linha numa faixa confortável e deixam a página respirar. Reduzir margens ou fonte para caber mais texto por página produz linhas longas demais e piora a leitura.

Alinhamento: justificado ou à esquerda?

O texto justificado (alinhado às duas margens) é tradição em peças jurídicas. O problema é que, para alinhar as duas bordas, o editor estica os espaços entre as palavras. Em linhas curtas ou com palavras longas, surgem buracos e, às vezes, "rios" de espaço branco descendo pelo parágrafo. A WCAG registra que texto justificado prejudica a leitura de pessoas com certas deficiências cognitivas.

Recomendação:

  • Alinhamento à esquerda é a opção mais segura para leitura em tela.
  • Se o escritório preferir justificar, ative a hifenização automática, como recomenda Butterick, para reduzir os buracos entre palavras.
  • Nunca justifique títulos, linhas curtas ou células de tabela.

Hierarquia de títulos, negrito, itálico e sublinhado

A petição é lida aos saltos. O juiz procura os pedidos, a tese, o valor. Títulos bem marcados permitem essa navegação.

  • Defina dois ou três níveis de título e use sempre o mesmo estilo para cada nível. No Word, use os estilos "Título 1", "Título 2": eles viram marcadores no PDF.
  • Títulos que dizem o conteúdo ("A cobrança continuou após o cancelamento") ajudam mais que rótulos genéricos ("Dos Fatos"). A técnica está explicada no guia de linguagem simples no direito.
  • Negrito para destacar poucas palavras-chave, nunca parágrafos inteiros.
  • Itálico para termos estrangeiros e títulos de obras.
  • Sublinhado: evite. Na tela, sublinhado parece link, e Butterick resume: nunca sublinhe, exceto talvez links.
  • Caixa alta: só em trechos curtos, como o nome das partes ou um título de uma linha. Parágrafos em maiúsculas são difíceis de ler.
  • Não combine negrito, itálico, sublinhado e caixa alta no mesmo trecho. Se tudo é destaque, nada se destaca.

Citações recuadas

Trechos de lei, doutrina e jurisprudência longos (mais de três ou quatro linhas) ficam melhor em bloco recuado:

  • recuo à esquerda de 2 a 4 cm;
  • fonte 1 pt menor que o corpo e entrelinha um pouco menor;
  • sem aspas (o recuo já indica a citação);
  • referência logo abaixo ou ao final do bloco.

Corte a citação ao trecho que importa. Transcrever ementas inteiras alonga a peça e esconde o argumento.

Numeração de páginas e PDF pesquisável

  • Numere as páginas, de preferência no formato "página 3 de 18", no rodapé. Ajuda o juiz a citar e a se localizar.
  • Gere o PDF a partir do editor de texto, não de uma digitalização. O texto fica selecionável e pesquisável: o juiz consegue buscar uma palavra e copiar um trecho.
  • Incorpore as fontes ao PDF, para que a peça apareça igual em qualquer computador.
  • Use marcadores (bookmarks) gerados a partir dos títulos, para navegação pelo painel lateral.
  • Confira o formato exigido pelo tribunal, como PDF/A para petições iniciais na Justiça do Trabalho, e o limite de tamanho por arquivo.

Formatação de petição: tabela de configurações recomendadas

Elemento Recomendação Observação
Fonte do corpo Sem serifa de boa legibilidade (ex.: Arial, Calibri, Verdana) ou serifa feita para tela (ex.: Georgia) Uma família para o corpo; no máximo duas no documento
Tamanho do corpo 11 a 12 pt Confira visualmente: cada fonte tem tamanho aparente diferente
Entrelinha 1,3 a 1,5 WCAG 1.4.8 (nível AAA) pede 1,5
Espaço entre parágrafos 6 a 12 pt depois do parágrafo Evite linhas em branco digitadas
Recuo de primeira linha Opcional; não use junto com espaço entre parágrafos grande Escolha um dos dois sinais de novo parágrafo
Alinhamento À esquerda Se justificar, ative a hifenização
Comprimento de linha Até cerca de 80 a 90 caracteres Resultado das margens e do tamanho da fonte
Margens (A4) 2,5 a 3 cm Não reduza para caber mais texto
Títulos 13 a 16 pt, negrito, 2 ou 3 níveis Estilos do editor, para gerar marcadores no PDF
Citações longas Recuo de 2 a 4 cm, 1 pt menor, sem aspas Só o trecho que importa
Notas de rodapé 9 a 10 pt Use com moderação
Destaques Negrito em poucas palavras; itálico para estrangeirismos Sem sublinhado
Numeração "Página X de Y" no rodapé Em todas as páginas
Arquivo PDF gerado do editor, com fontes incorporadas e texto pesquisável Confira PDF/A e limite de tamanho do tribunal

Uma petição enxuta, com essas configurações e poucos elementos visuais bem escolhidos, já muda a experiência de leitura. Um exemplo está no artigo criando uma petição minimalista com Visual Law.

Formatação pronta, com a marca do escritório

Configurar estilos, margens, títulos e marcadores em cada peça toma tempo. Na KLSN, você envia a petição em DOCX ou PDF e recebe o PDF diagramado em Visual Law com a identidade visual do seu escritório, em minutos. Datas, valores, números de processo e dispositivos legais são conferidos com o original, e você pode pedir ajustes à Kiar, a assistente de Legal Design da plataforma. Veja como funciona.

Perguntas frequentes

Qual a fonte obrigatória para petição?

Não há fonte obrigatória para petição na legislação processual. O CPC não fixa tipo de letra, tamanho nem espaçamento; Arial 12 e Times New Roman 12 são apenas costumes. Verifique, porém, as regras de arquivo do sistema eletrônico do tribunal, como formato e tamanho máximo do PDF.

Qual o melhor tamanho de fonte para petição?

Para o corpo do texto, 11 ou 12 pontos. Citações recuadas podem ter 1 ponto a menos, e notas de rodapé de 9 a 10 pontos. Como a petição é lida em tela, muitas vezes com zoom reduzido, não vale descer abaixo de 11 no corpo.

Petição deve ter espaçamento 1,5?

Não é obrigatório, mas é uma boa escolha. Entrelinhas entre 1,3 e 1,5 deixam o texto confortável sem separar demais as linhas. As diretrizes de acessibilidade WCAG, no nível mais exigente, recomendam 1,5.

Times New Roman ou Arial na petição?

As duas são aceitas e nenhuma é exigida. Um estudo publicado na Vision Research em 2005 não encontrou diferença de legibilidade causada só pela presença de serifas. Para leitura em tela, fontes sem serifa como Arial costumam ler bem; o mais importante é usar tamanho, entrelinha e margens adequados.

Petição deve ser justificada?

Não há regra que obrigue. O texto justificado é tradicional, mas pode criar espaços irregulares entre palavras, que atrapalham a leitura em tela. Alinhar à esquerda é a opção mais segura; se preferir justificar, ative a hifenização.

Quais margens usar na petição?

Margens entre 2,5 e 3 cm numa folha A4 funcionam bem. Elas mantêm as linhas num comprimento confortável e deixam espaço visual na página. Evite reduzir margens para economizar páginas: linhas longas cansam o leitor.

Fontes