Linguagem simples no direito é escrever peças, contratos e comunicações de modo que o leitor encontre o que precisa, entenda o que encontrou e consiga usar a informação. Não é escrever de forma infantil nem abrir mão da técnica. É organizar o texto e escolher as palavras pensando em quem vai ler: o juiz com pouco tempo, o cliente leigo, a outra parte que precisa cumprir uma cláusula.

O conceito tem hoje duas referências formais. Uma é internacional: a norma ISO 24495-1, publicada em junho de 2023. A outra é brasileira: a Lei nº 15.263/2025, que criou a Política Nacional de Linguagem Simples para a administração pública. As duas dizem, com palavras parecidas, que o texto em linguagem simples é aquele que o leitor consegue encontrar, compreender e usar.

Este guia é prático. Mostra os princípios, as técnicas aplicadas a petições e contratos, exemplos de antes e depois, um checklist e como testar se o texto funciona. O vocabulário (latinismos, jargão, palavras rebuscadas) tem um guia próprio: juridiquês: o que é, exemplos e como evitar.

O que é linguagem simples: as definições oficiais

A definição da ISO 24495-1:2023

A ISO 24495-1 ("Plain language, Part 1: Governing principles and guidelines") foi publicada em junho de 2023 pelo comitê técnico ISO/TC 37. Ela define plain language como a comunicação cuja redação, estrutura e design são tão claros que os leitores pretendidos conseguem facilmente encontrar o que precisam, entender o que encontraram e usar essa informação (prévia oficial do texto da norma).

Dois detalhes da norma importam para quem escreve no direito:

  • O foco é o uso, não a fórmula. A introdução diz que a linguagem simples mede o sucesso pelo quanto o leitor consegue usar o documento, e não por medidas mecânicas como fórmulas de legibilidade.
  • Linguagem simples não é linguagem fácil. A norma separa as duas: a linguagem simples serve ao público em geral; a linguagem fácil (easy language) atende pessoas com dificuldade de compreensão leitora.

Em 2025, a ISO aprovou a ISO 24495-2, dedicada à comunicação jurídica. Ela aplica os princípios da parte 1 a documentos legais de todos os setores, para que o leitor entenda e consiga exercer seus direitos e obrigações.

A definição da Lei nº 15.263/2025

A Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, vale para os órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes e esferas. O art. 4º define:

"considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la."

A lei não obriga o advogado na peça que ele assina. Mas o art. 5º traz uma lista de técnicas que serve de roteiro para qualquer texto jurídico, e é dela que partem várias recomendações abaixo. Os detalhes da norma estão no guia da Lei da Linguagem Simples.

Os quatro princípios da ISO 24495-1

A norma organiza tudo em quatro princípios:

Princípio O que pede Na prática jurídica
1. Relevante O leitor recebe o que precisa Saber quem lê (juiz, cliente, contraparte), para quê e em que contexto; cortar o que não serve a esse leitor
2. Encontrável O leitor acha facilmente o que precisa Estrutura previsível, títulos que dizem o conteúdo, informação de apoio separada
3. Compreensível O leitor entende o que encontrou Palavras conhecidas, frases claras e concisas, parágrafos coesos, tom respeitoso, imagens quando ajudam
4. Utilizável O leitor consegue usar a informação Avaliar o texto durante a escrita, testar com leitores e acompanhar o uso depois

A norma observa que os princípios são interdependentes. Seguir os três primeiros torna provável que o leitor consiga usar o documento, mas a única forma de garantir é avaliar, que é o princípio 4.

Técnicas de linguagem simples para peças e contratos

1. Resumo no início

Comece pelo que o leitor mais precisa saber. Na petição, um parágrafo de abertura com o pedido e o motivo principal. No contrato, um quadro-resumo com partes, objeto, preço, prazo e como encerrar. A Lei 15.263/2025 manda organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro (art. 5º, X).

2. Títulos informativos

Troque títulos genéricos ("Dos Fatos", "Do Direito") por títulos que dizem o conteúdo: "O banco cobrou a tarifa depois do cancelamento", "A cobrança é abusiva e deve ser devolvida". O juiz entende o argumento só de ler o sumário. É o princípio 2 da ISO: títulos que ajudam o leitor a prever o que vem a seguir.

3. Ordem direta

Sujeito, verbo, complemento. "A Ré cancelou o voo sem aviso" lê melhor que "Sem qualquer aviso prévio, foi o voo cancelado pela Ré". A lei lista a ordem direta como primeira técnica (art. 5º, I).

4. Frases curtas e sem intercaladas

Uma frase, uma ideia. Quando a frase passa de duas linhas, procure o ponto em que ela pode ser dividida. Evite intercalar orações entre vírgulas no meio do raciocínio (art. 5º, II e XIII).

5. Voz ativa

A voz ativa mostra quem fez o quê. "O perito não respondeu ao quesito 4" é mais claro que "O quesito 4 não foi respondido". A passiva esconde o responsável, o que no direito costuma ser justamente o ponto em discussão (art. 5º, XII).

6. Verbos no lugar de substantivos

"A Ré efetuou o pagamento" vira "A Ré pagou". "Realizar a análise" vira "analisar". A lei pede para evitar substantivos no lugar de verbos (art. 5º, XIV).

7. Um assunto por parágrafo

Cada parágrafo trata de um ponto e abre com a frase que resume esse ponto. Quem só lê a primeira linha de cada parágrafo deve conseguir acompanhar o argumento (art. 5º, III).

8. Listas e tabelas quando há itens paralelos

Requisitos, pedidos, prazos, valores e obrigações das partes ficam mais claros em lista numerada ou tabela do que em parágrafo corrido (art. 5º, IX).

9. Siglas por extenso na primeira vez

"Código de Defesa do Consumidor (CDC)" na primeira ocorrência; depois, só "CDC" (art. 5º, VIII).

10. Termos técnicos explicados

O termo técnico necessário fica, explicado na primeira vez em que aparece, quando o leitor for leigo (art. 5º, V). Exemplos de como fazer isso estão no guia sobre juridiquês.

Antes e depois: linguagem simples aplicada

Exemplos fictícios e genéricos.

Petição, antes:

Cumpre salientar, por oportuno, que, não obstante as reiteradas tentativas de solução amigável empreendidas pela parte Autora junto à Requerida, as quais restaram infrutíferas, conforme se depreende dos protocolos de atendimento acostados, persistiu a Requerida na cobrança dos valores ora impugnados, o que ocasionou a inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Petição, depois:

A Autora tentou resolver o problema com a Ré três vezes (protocolos nos documentos 4 a 6). A Ré manteve a cobrança e incluiu o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. A inclusão é indevida porque a dívida já estava paga (documento 3).

O texto ficou menor, ganhou ordem direta, sujeitos claros, referência exata às provas e o motivo da ilegalidade.

Contrato, antes:

Na hipótese de inadimplemento, por parte do LOCATÁRIO, de quaisquer das obrigações pecuniárias assumidas no presente instrumento, incidirá sobre o montante em atraso multa moratória de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis.

Contrato, depois:

Atraso no pagamento. Se o LOCATÁRIO pagar com atraso qualquer valor deste contrato, deverá pagar também:

  1. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atrasado;
  2. juros de 1% (um por cento) ao mês;
  3. correção monetária pelo IGP-M.

As obrigações são as mesmas. O título diz do que trata a cláusula, e a lista mostra os três encargos de uma vez.

Checklist de linguagem simples para revisar a peça

Use antes de protocolar ou enviar:

Verifique Sim / Não
Sei quem é o leitor principal e o que ele precisa decidir ou fazer
O primeiro parágrafo diz o pedido (ou o objetivo) e o motivo principal
Os títulos dizem o conteúdo da seção, não só o tema
Cada parágrafo trata de um assunto e começa pela ideia principal
As frases estão na ordem direta e raramente passam de duas linhas
Usei voz ativa sempre que importa saber quem agiu
Troquei substantivos por verbos ("efetuar o pagamento" → "pagar")
Itens paralelos (pedidos, requisitos, valores) estão em lista ou tabela
Siglas aparecem por extenso na primeira vez
Termos técnicos necessários estão explicados, se o leitor for leigo
Cortei repetições, fórmulas de cortesia vazias e transcrições longas
As provas citadas indicam onde estão (documento, página, item)
Alguém do público-alvo leu e entendeu sem minha ajuda

Como medir: o teste com o leitor

A ISO 24495-1 é clara: o princípio 4 pede avaliar o documento durante a escrita, avaliar com leitores e continuar acompanhando o uso depois. A Lei 15.263/2025 vai na mesma linha ao incluir "testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível" (art. 5º, XVIII).

Fórmulas de legibilidade (que contam sílabas e palavras por frase) dão uma pista, mas não respondem à pergunta que importa: o leitor consegue usar o texto? Um teste simples, que cabe na rotina do escritório:

  1. Escolha um leitor parecido com o real. Para um contrato com consumidor, alguém de fora do direito. Para uma petição, um colega que não conhece o caso.
  2. Dê tarefas, não pergunte se gostou. "Em quanto tempo o contrato pode ser encerrado?" "Qual é o pedido principal?" "Onde está a prova do pagamento?"
  3. Observe sem ajudar. Anote onde a pessoa hesita, volta páginas ou erra a resposta.
  4. Peça a resposta com as palavras dela. Se a paráfrase sai diferente do que você quis dizer, o trecho precisa ser reescrito.
  5. Corrija e repita com outra pessoa nos documentos que se repetem, como modelos de contrato e comunicados a clientes.

Linguagem simples no Judiciário

O Judiciário adotou o tema formalmente. A Recomendação CNJ nº 144/2023 recomenda aos tribunais linguagem simples, clara e acessível, com elementos visuais sempre que possível. Em dezembro de 2023, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com eixos que incluem documentos mais diretos e versões resumidas de votos. Detalhes no artigo sobre o Pacto Nacional pela Linguagem Simples.

Linguagem simples e Visual Law andam juntos

A definição da ISO fala em redação, estrutura e design. A da lei fala em palavras, estrutura e leiaute. Texto claro numa página mal organizada continua difícil de usar. Por isso a linguagem simples costuma vir acompanhada de Visual Law: hierarquia de títulos, destaques, quadros-resumo, linhas do tempo.

A KLSN cuida da parte visual: você envia a peça em DOCX ou PDF e recebe o PDF diagramado em Visual Law com a identidade do seu escritório, em minutos. Datas, valores, números de processo e dispositivos legais são conferidos com o original, e os ajustes podem ser pedidos à Kiar, a assistente de Legal Design da plataforma. Veja como funciona.

Perguntas frequentes

O que é linguagem simples?

Linguagem simples é um conjunto de técnicas de redação, estrutura e design para que o leitor encontre, entenda e use a informação com facilidade. A definição consta da norma ISO 24495-1:2023 e, com redação parecida, do art. 4º da Lei nº 15.263/2025. Ela não exige vocabulário pobre: exige pensar no leitor.

A ISO 24495-1 é obrigatória para advogados?

Não. A ISO 24495-1 é uma norma técnica de adesão voluntária. Ela serve como referência de boas práticas, inclusive para documentos jurídicos, e foi complementada em 2025 pela ISO 24495-2, voltada à comunicação jurídica.

A Lei 15.263/2025 vale para petições de advogados?

A Lei nº 15.263/2025 se aplica aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes. Ela não impõe deveres ao advogado na redação das peças que assina. As técnicas do art. 5º, porém, são um bom roteiro para qualquer texto jurídico.

Qual a diferença entre linguagem simples e plain language?

Nenhuma de conteúdo: "plain language" é o nome em inglês do mesmo movimento, e é o termo usado no título da ISO 24495-1. No Brasil, consolidou-se "linguagem simples", adotado pelo CNJ e pela Lei nº 15.263/2025.

Linguagem simples serve para petições dirigidas ao juiz?

Sim. O juiz é um leitor com pouco tempo e muitos processos, e se beneficia de resumo no início, títulos informativos e frases diretas. A linguagem técnica continua necessária, mas organizada para ser encontrada e entendida na primeira leitura.

Como saber se meu texto está em linguagem simples?

Teste com um leitor parecido com o real: dê tarefas ("qual é o pedido?", "qual o prazo para encerrar o contrato?") e observe se ele acerta sem ajuda. A ISO 24495-1 dá mais peso a esse tipo de avaliação do que a fórmulas de legibilidade.

Fontes