O uso do Visual Law está crescendo cada vez mais entre os operadores de Direito, atualmente já existem inúmeros atos que disciplinam a aplicação do Visual Law. De acordo com um levantamento feito pelo portal Bernardo Azevedo, atualmente existem 6 atos normativos que dispõem expressamente sobre o Visual Law.
Isso é mais do que bem vindo, já que além da nossa experiência prática, existem variados estudos que comprovam que a associação entre palavra e imagem é a forma de comunicação mais eficiente e assertiva.
Segundo este levantamento, tanto órgãos do Poder Judiciário (CNJ, TJMA, TJES, TJDF e JFBA) como do Executivo (DREI) já dispõem de normas que tratam expressamente do tema Visual Law.
Vale mencionar ainda o projeto da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o tema. Este projeto propõe a adoção de infográficos, fluxogramas, vídeos, além do uso de QR Code, na confecção de petições.
Vale citar ainda a iniciativa de lei que já tratamos aqui no site, vale conferir: LEGAL DESIGN PODE SE TORNAR OBRIGATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Confira abaixo as normas que já tratam do assunto.
Atos normativos Visual Law
Resolução 347/2020 (CNJ)
Dispõe sobre a “Política de Governança das Contratações Públicas”, elencando em seu art. 32, parágrafo único, que sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.
Provimento 59/2020 (TJMA)
Neste documento, em seu art. 4º, afirma-se que a política de gestão de riscos deverá contar com capacitação e treinamento periódico sobre ética e integridade, integridade e governança, com emprego de técnicas de Visual Law.
Provimento 45/2021 (TJES)
O provimento 45/2021 dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais, em seu art. 23-D, §5º dispõe, em síntese, que as serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com redação em linguagem compreensível e com uso de Visual Law.
Portaria 2/2021 (JFBA)
Já a Portaria 2/2021 da JFBA,em seu art. 3º, ratifica o entendimento de que as partes podem utilizar recursos de Visual Law em processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais. Este mesmo artigo 3º ainda traz uma conceituação do que seria o Visual Law, uma “subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível”
Instrução Normativa 55 (DREI)
Conforme o art. 9º-A, nos atos submetidos a registro junto às Juntas Comerciais poderão ser usados elementos gráficos, tais como imagens, fluxogramas, animações e outras técnicas de Visual Law.
Portaria Conjunta 91/2021 (TJDFT)
Por fim, este documento, em seu art. 5º, inciso XII, determina que na criação de materiais e documentos é recomendada a adoção, de forma complementar e quando pertinente, de elementos não textuais, como infográficos e fluxogramas.
O que podemos concluir desse movimento?
O Visual Law é um dos grandes promotores do acesso à justiça e ao Direito, tornando os documentos de caráter jurídico mais acessíveis para aqueles que realmente interessam, os administrados e jurisdicionados. Esta é uma das maiores preocupações quando tratamos da atuação do Estado.
Se não bastasse isso, o Visual Law aumenta o rendimento e a agilidade do serviço público, uma vez que a análise de documentos bem diagramados favorece a leitura e a compreensão das normas. Isso facilita o trabalho das partes, dos juízes e de todos aqueles encarregados de analisar e processar o documento. Estamos falando aqui de eficiência administrativa e celeridade processual.
O que esperar do futuro?
O movimento do Legal Design, especialmente do Visual Law, já se encontra a todo o vapor. O que há dois anos era reservado apenas aos maiores escritórios do país já é realidade na vida profissional de advogados autônomos, escritórios de todos os portes e departamentos jurídicos de diversas empresas . Nós aqui na KLSN, temos muito orgulho de poder contribuir nesta transformação, oferecendo serviços de excelência e acessíveis a todos os profissionais jurídicos.
Hoje já temos diversas faculdades incluindo o Legal Design e o Visual Law em suas grades, um dos grandes exemplos é a Universidade Federal de Uberlândia, que atualmente oferece a disciplina de forma optativa para os alunos. Esta iniciativa já é adotada por outras instituições, como por exemplo a ESAMC, FDV dentre outras.
Com a adoção do Visual Law pelos órgãos do Estado e expectativa é que o Direito perca de vez o estigma de algo estranho à sociedade, e cada vez mais pessoas se interessem em recorrer ao Direito e seus profissionais na resolução de variadas questões da sua vida.
Enfim, teremos uma Administração Pública mais eficiente, um Judiciário mais célere e profissionais jurídicos cada vez mais integrados com a realidade social e a dinâmica econômica do país. Nós acreditamos neste futuro, e estamos de braços abertos para oferecer todo o apoio a qualquer profissional que compartilhe desta mesma visão. Compartilhe esta notícia para que mais pessoas ingressem neste movimento.
