Ementa padrão CNJ: modelo da Recomendação 154/2024

A ementa padrão do CNJ é o modelo de ementa de acórdão recomendado pela Recomendação CNJ nº 154, de 13 de agosto de 2024. Ela divide a ementa em cabeçalho, caso em exame, questão em discussão, razões de decidir e dispositivo e tese, e termina com a legislação e a jurisprudência relevantes citadas.

O objetivo é triplo: que qualquer pessoa entenda rapidamente o que foi decidido, que os precedentes sejam mais fáceis de encontrar e que os sistemas de inteligência artificial consigam processar os julgados. O CNJ publicou junto um Manual de Padronização de Ementas, com regras de conteúdo, formatação e redação.

É uma recomendação, não uma obrigação. Mesmo assim, vários tribunais já adotaram o modelo, e a lógica dele serve muito bem para advogados que querem peças mais fáceis de ler.

O que é a Recomendação 154 do CNJ

A Recomendação 154 foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e publicada no DJe/CNJ de 15 de agosto de 2024. A ementa do ato resume o propósito: recomendar "a todos os tribunais do país a adoção de modelo padronizado de elaboração de ementas (ementa-padrão)".

Os considerandos explicam o porquê:

o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, que busca melhor comunicação com a sociedade (veja o artigo sobre o Pacto Nacional pela Linguagem Simples);
a ideia de que uma ementa objetiva e clara ajuda partes, comunidade jurídica e população a entender os pontos principais do julgado;
a necessidade de catalogar bem os julgados num sistema que adota precedentes vinculantes (CPC, art. 927);
a conveniência de padronizar dados para sistemas de inteligência artificial.

Recomendação, não obrigação

O ato "recomenda". Não há sanção para o tribunal que não seguir o modelo. Ele também mira as ementas de acórdãos, as decisões colegiadas. Em notícia sobre uma vara do Maranhão que passou a usar o modelo em sentenças, o CNJ registrou que a Recomendação não obriga a padronização de sentenças, que são decisões de um só juiz.

O modelo de 2024 tem um antecessor. Em dezembro de 2021, o CNJ lançou as Diretrizes para a Elaboração de Ementas, elaboradas com o laboratório de regulação econômica da UERJ, também voltadas à rastreabilidade dos precedentes.

Estrutura da ementa padrão do CNJ

O art. 1º da Recomendação fixa a ordem das partes. O art. 2º e o art. 3º detalham cada uma, e o Manual de Padronização de Ementas acrescenta a formatação.

Parte	O que contém	Formatação recomendada
Cabeçalho (ou indexação)	Ramo do direito; classe processual; assunto principal; complemento, se preciso; solução do caso	Versalete; de preferência até três linhas (quatro em casos complexos)
I. Caso em exame	Descrição sumária: fatos relevantes, pedido e, se for o caso, a decisão recorrida	Título em versalete e negrito; parágrafos numerados
II. Questão em discussão	A questão ou as questões controvertidas	"A questão em discussão consiste em..."; várias questões marcadas com (i), (ii)
III. Razões de decidir	A solução e a motivação resumida	Um fundamento por item numerado
IV. Dispositivo e tese	Resultado (provimento, desprovimento, procedência) e tese, quando houver	"Tese de julgamento:" em itálico; teses numeradas e entre aspas
Legislação e jurisprudência citadas	Dispositivos e julgados relevantes para a solução	Títulos em itálico; itens separados por ponto e vírgula

O Anexo I da Recomendação traz o esqueleto:

Ementa: Ramo do Direito. Classe processual. Frase ou palavras que indiquem o assunto principal. Conclusão.

I. Caso em exame

Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (...).

III. Razões de decidir 3. Exposição do fundamento de maneira resumida (cada fundamento deve integrar um item). 4. Exposição de outro fundamento de maneira resumida.

IV. Dispositivo e tese 5. Ex: Pedido procedente/improcedente. Recurso provido/desprovido.

Repare na numeração: os parágrafos seguem uma sequência única (1, 2, 3...) do caso em exame até o dispositivo, e não recomeçam a cada parte.

Como fazer ementa no modelo do CNJ: regras do Manual

O Manual tem três partes: a proposta, um guia de elaboração e exemplos reais adaptados do STF, do STJ, do TST e das Justiças estadual, federal e do trabalho. As orientações mais práticas:

Cabeçalho

Siga a ordem: ramo do direito, classe processual, assunto, conclusão.
Em ramo e classe, só a primeira letra em maiúscula ("Direito constitucional e direito administrativo", "Mandado de segurança").
Use versalete. Se o sistema não tiver o recurso, caixa alta é aceita.

Caso em exame

Comece direto, sem "trata-se de". O Manual dá o exemplo: "Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negou registro à aposentadoria...".
Se o caso for longo, divida em parágrafos com subtítulos em itálico: "O recurso.", "Fato relevante.", "As decisões anteriores.".

Questão em discussão

Use a fórmula "A questão em discussão consiste em saber se..." ou "Há duas questões em discussão: (i) saber se...; e (ii) saber se...".
Inclua todas as questões, com os fatos e fundamentos de cada uma.

Razões de decidir e dispositivo

Um fundamento por item. Nada de parágrafos que misturam três argumentos.
Escreva "provimento do recurso" ou "procedência do pedido", e não "provimento da ação".

Citações

Leis: diploma abreviado e dispositivo, com ano de quatro dígitos ("CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022"; "Lei nº 9.430/1996").
Julgados: tribunal, classe, número, relator, órgão julgador e data. A própria Recomendação pede esses elementos no art. 3º, § 2º.

Redação

O Manual traz orientações gerais de redação que valem para qualquer texto jurídico:

Frases curtas, sem excesso de vírgulas, apostos e intercaladas. Uma ideia por frase.
Ordem direta: sujeito, verbo, complementos.
Nada de citações doutrinárias ou referências bibliográficas na ementa.
Evite adjetivos, advérbios, metáforas, superlativos, palavras estrangeiras e sinônimos rebuscados. Use "Constituição", e não "Carta Magna"; "mandado de segurança", e não "mandamus".
Siga a tabela de siglas do Manual (CF/1988, CPC, CC, CDC, CLT e outras).

Modelo de ementa: exemplo fictício no padrão CNJ

O exemplo abaixo é fictício, criado só para mostrar a forma. No acórdão, o cabeçalho iria em versalete.

Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Compra pela internet. Direito de arrependimento. Prazo contado do recebimento do produto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

Apelação da loja contra sentença que a condenou a devolver o valor pago por produto comprado pela internet. O consumidor desistiu da compra cinco dias depois de receber o produto e nove dias depois de fazer o pedido.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento, na compra pela internet, conta da data do pedido ou da data do recebimento do produto.

III. Razões de decidir

O art. 49 do CDC permite ao consumidor desistir do contrato no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, como na compra pela internet.

Contado do recebimento, o prazo ainda não tinha terminado quando o consumidor desistiu. Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária (CDC, art. 49, parágrafo único).

IV. Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Na compra pela internet, o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento pode ser contado do recebimento do produto."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49, caput e parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

Em pouco mais de 200 palavras, o leitor sabe quem recorreu, o que se discute, por que o tribunal decidiu e qual é a regra que sai do caso.

Quais tribunais já adotam a ementa-padrão

Por ser recomendação, a adoção depende de cada tribunal. Alguns exemplos com fonte oficial:

Tribunal de Justiça da Paraíba: em agosto de 2024, a presidente do tribunal determinou, por portaria, que as ementas do seu gabinete sigam o modelo.
Tribunal de Justiça do Amazonas: editou resolução com parâmetros para a ementa em outubro de 2024, seguindo a Recomendação.
Tribunal de Justiça de São Paulo: lançou em novembro de 2024 um gerador de ementas com inteligência artificial que segue o modelo da Recomendação 154.
TRT da 5ª Região (Bahia): criou grupo de trabalho para adaptar suas ementas.
TJM de Minas Gerais e TRE do Paraná: o primeiro distribuiu o Manual às assessorias; o segundo já usava o modelo em julgamento eleitoral de 2024.

Esses casos estão reunidos em notícia do CNJ de abril de 2025. Outra notícia do CNJ cita o TRF da 2ª Região, o TJMG e o TJMA entre os primeiros a adaptar acórdãos. Em setembro de 2025, o TRT da 3ª Região publicou a Nota Técnica nº 13/CI/2025, que alinha suas orientações de ementa à Recomendação 154.

Como o advogado pode usar a lógica da ementa nas peças

A Recomendação não trata de petições. Mas a estrutura dela resolve um problema conhecido das peças: o juiz precisa ler várias páginas até descobrir o que está sendo pedido. O mesmo raciocínio funciona do lado da advocacia.

Parte da ementa	Equivalente na peça
Cabeçalho	Título da peça com o assunto e o pedido principal
Caso em exame	Síntese dos fatos em três a cinco linhas
Questão em discussão	A controvérsia em uma frase: "A questão é saber se..."
Razões de decidir	Um argumento por tópico, cada um com título próprio
Dispositivo e tese	Pedidos numerados e a tese que você quer ver fixada
Legislação e jurisprudência citadas	Lista final de normas e precedentes, com referência completa

Algumas formas de aplicar:

Abra com uma síntese. Um quadro no início da peça com caso, questão e pedido ajuda o juiz a ler o resto já sabendo onde você quer chegar. É o mesmo princípio da petição minimalista com Visual Law.
Use a expressão "questão em discussão". Ela é a linguagem que o tribunal vai usar na ementa. Se a sua peça já delimita a questão, fica mais fácil para o gabinete reaproveitar o raciocínio.
Separe os fundamentos. Um argumento por tópico, como nas razões de decidir.
Cite como o Manual pede. Tribunal, classe, número, relator, órgão e data. E confira cada precedente na fonte oficial antes de citá-lo; o artigo sobre IA na advocacia mostra o risco de jurisprudência inventada.
Em memoriais, a ementa da sua tese vale ouro. Uma página no formato da ementa-padrão é um bom resumo para entregar ao relator. Veja mais em memoriais com Visual Law.

Para os cuidados visuais com esses recursos, o artigo Visual Law em peças judiciais é um bom ponto de partida.

Da estrutura à página

A ementa-padrão organiza o texto. O passo seguinte é a página: hierarquia de títulos, destaques e respiro que fazem a estrutura aparecer à primeira vista. Na KLSN, você envia a peça em DOCX ou PDF e recebe, em minutos, o PDF diagramado em Visual Law com a identidade do escritório. Datas, valores, números de processo, artigos de lei e julgados são conferidos com o original, e você ajusta o que quiser conversando com a Kiar, nossa assistente de Legal Design. Conheça o processo.

Perguntas frequentes

O que é a ementa padrão do CNJ?

É o modelo de ementa de acórdão recomendado pela Recomendação CNJ nº 154/2024. Ele divide a ementa em cabeçalho, caso em exame, questão em discussão, razões de decidir e dispositivo e tese, com a legislação e a jurisprudência relevantes citadas no final.

A Recomendação 154 do CNJ é obrigatória?

Não. É uma recomendação aos tribunais, sem sanção para quem não segue. O foco são as ementas de acórdãos. Mesmo assim, vários tribunais adotaram o modelo por atos próprios, como portarias, resoluções e notas técnicas.

Como fazer uma ementa no padrão do CNJ?

Comece pelo cabeçalho (ramo do direito, classe, assunto e conclusão), descreva o caso sem "trata-se de", enuncie a questão com "A questão em discussão consiste em...", liste um fundamento por item, feche com o resultado e a tese e cite as normas e os julgados relevantes. O Manual de Padronização de Ementas do CNJ detalha cada parte.

Onde encontro o Manual de Padronização de Ementas?

O Manual está no site do CNJ, em PDF, e também aparece como anexo da Recomendação nº 154/2024 no portal de atos do CNJ. Ele traz o guia de elaboração e exemplos de ementas do STF, do STJ, do TST e das Justiças estadual, federal e do trabalho.

Advogado precisa usar a ementa-padrão nas petições?

Não. A Recomendação se dirige aos tribunais. Mas usar a mesma lógica numa síntese inicial, com caso, questão em discussão e pedido, deixa a peça mais fácil de ler e conversa com o formato que o juiz usa.