O Pacto Nacional pela Linguagem Simples, cujo nome oficial é Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, é um compromisso lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2023 para que todos os tribunais usem linguagem simples, direta e compreensível nas decisões judiciais e na comunicação com a sociedade.

O Pacto se organiza em cinco eixos: documentos mais simples, comunicações mais breves, capacitação, tecnologia e parcerias. Para estimular a adesão, o CNJ criou o Selo Linguagem Simples, concedido todo ano aos órgãos com os melhores projetos. A terceira edição, de 2026, vai certificar 75 órgãos do Judiciário.

Para a advocacia, o Pacto não cria obrigação. Mas ele muda o padrão do que o juiz lê e escreve, e isso afeta a forma como uma peça é recebida.

O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O Pacto foi anunciado em 4 de dezembro de 2023 pelo então presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador. A notícia do CNJ sobre o lançamento registra a meta: linguagem direta e compreensível na produção das decisões e na comunicação geral do Judiciário.

Segundo a página oficial do Pacto, ele reúne ações, iniciativas e projetos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. A linguagem simples ali inclui acessibilidade: os tribunais devem ampliar o uso de Libras, audiodescrição e ferramentas parecidas, sempre que possível.

Os compromissos assumidos pelos tribunais

Os tribunais que aderem se comprometem a estimular juízes e setores técnicos, "sem negligenciar a boa técnica jurídica", a:

  1. eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão;
  2. adotar linguagem direta e concisa em documentos, comunicados, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
  3. explicar, sempre que possível, o impacto da decisão na vida do cidadão;
  4. usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, com a versão ampliada juntada ao processo;
  5. fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Judiciário;
  6. reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas;
  7. usar linguagem acessível à pessoa com deficiência e respeitosa à dignidade de todos.

Os cinco eixos do Pacto pela Linguagem Simples

A página de eixos do CNJ detalha como os tribunais devem agir:

Eixo O que prevê
1. Simplificação da linguagem dos documentos Documentos judiciais sem expressões técnicas desnecessárias; manuais e guias que expliquem os termos técnicos indispensáveis
2. Brevidade nas comunicações Versões resumidas de votos nas sessões; pronunciamentos breves; protocolos de eventos sem formalidades excessivas
3. Educação, conscientização e capacitação Formação de magistrados e servidores para escrever em linguagem simples; campanhas sobre acesso à justiça compreensível
4. Tecnologia da informação Plataformas com interfaces intuitivas; áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão
5. Articulação interinstitucional e social Parcerias com sociedade civil, academia e veículos de comunicação; rede de defesa do acesso à justiça; troca de boas práticas

Esses mesmos cinco eixos são a régua usada para avaliar os projetos que concorrem ao Selo.

Quem aderiu ao Pacto

A adesão foi ampla desde o início. O CNJ informou em 2024 que o Pacto obteve 100% de adesão dos tribunais. Na entrega do Selo de 2025, a agência de notícias do CNJ registrou que o Pacto reúne 91 tribunais brasileiros. A tabela de adesão no site do CNJ lista tribunais estaduais, eleitorais, do trabalho, federais e militares, conselhos, tribunais superiores e escolas judiciais.

Recomendação CNJ 144/2023 e os demais atos ligados ao Pacto

O Pacto não é uma resolução com artigos e sanções. Ele se apoia em atos do CNJ, listados na página de referências normativas e em outras publicações oficiais:

Ato Data O que faz
Recomendação nº 144 25/08/2023 Recomenda aos tribunais linguagem simples nas comunicações e atos
Portaria nº 351 04/12/2023 Institui o Selo Linguagem Simples
Recomendação nº 154 13/08/2024 Recomenda o modelo padronizado de ementas (ementa-padrão)
Portaria nº 191 2025 Regulamenta o Selo de 2025
Portaria nº 227 27/05/2026 Institui o regulamento do Selo de 2026

A Recomendação 144 veio antes do Pacto e é a mais útil para entender o que o Judiciário espera dos próprios textos. O art. 1º recomenda a tribunais e conselhos, exceto o STF:

"a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação."

Os parágrafos do mesmo artigo dizem que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais, permitem versões simplificadas de atos muito técnicos, admitem o uso de QR Code para levar a áudios, vídeos e Libras e sugerem guias, glossários e modelos com identidade visual padronizada. Elementos visuais e QR Codes, portanto, já aparecem num ato do CNJ. Sobre o uso de QR Codes, veja Utilizando QR Codes em peças jurídicas.

A Recomendação 154, que trata das ementas, é uma ação do próprio Pacto e tem artigo próprio aqui no blog: ementa padrão do CNJ.

Selo Linguagem Simples: o que é e como funciona

O Selo foi criado pela Portaria nº 351/2023, assinada no mesmo evento de lançamento do Pacto. Segundo a página do Selo, a finalidade é reconhecer e estimular, em toda a Justiça, linguagem direta e compreensível nas decisões e na comunicação com a sociedade. A previsão é de entrega anual em outubro, mês do Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).

Critérios do Selo Linguagem Simples 2026

A Portaria CNJ nº 227/2026 trouxe regras mais detalhadas:

  • Quem pode concorrer: tribunais, conselhos e escolas judiciais que aderiram ao Pacto.
  • Um projeto por instituição, enquadrado em pelo menos um dos cinco eixos e já em execução ou concluído. Ideias, teses e estudos não são aceitos.
  • Referências de avaliação: as diretrizes da Lei nº 15.263/2025, a norma ABNT NBR ISO 24495-1 e, quando couber, as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web (WCAG).
  • Quatro critérios, 25 pontos cada: aplicação de linguagem simples e direito visual; impacto e resultados; replicabilidade; acessibilidade inclusiva.
  • Nota mínima: 60 de 100 pontos para receber o Selo.
  • Distinção Honrosa para os três projetos de maior destaque.

O primeiro critério tem nome que interessa a quem trabalha com Visual Law: "Aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual". Entre as evidências sugeridas pelo anexo da Portaria estão versões de antes e depois de trechos revisados, exemplos de peças produzidas e o padrão visual adotado. Hierarquia visual, espaçamento e destaques aplicados com coerência aparecem entre os sinais de boa pontuação nesse critério. A Lei da Linguagem Simples entrou na régua de avaliação dos tribunais.

Edições do Selo

Edição Contemplados Destaques
2024 48 órgãos 750 iniciativas inscritas e 60 classificadas; entrega em 16/10/2024, no STF
2025 47 órgãos Entrega em 16/12/2025, no CNJ; banca de seis jurados com especialistas em linguística e em acessibilidade
2026 75 órgãos Maior número até hoje; solenidade marcada para 18/11/2026, no CNJ

Fontes: lista do Selo 2024, entrega do Selo 2025 e resultado do Selo 2026.

Exemplos de tribunais no Pacto pela Linguagem Simples

Alguns projetos mostram como o Pacto saiu do papel:

  • TJSP. Ao aderir, em janeiro de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo alinhou ao Pacto projetos sobre o tema que tinha desde 2013, segundo notícia publicada pelo CNJ: o "Petição 10, Sentença 10", em que os operadores do direito, por adesão, limitam as manifestações a dez laudas; um glossário jurídico para os juizados especiais; e a série de vídeos "Juridiquês não tem vez".
  • TJMA. O projeto "Simplificar é Legal", de setembro de 2023, trata de linguagem simples e direito visual. Uma vara de São Luís passou a usar o modelo de ementa do CNJ também em sentenças, e o juiz grava vídeos explicando as decisões, segundo o CNJ. Contamos outro caso do mesmo tribunal em Estudo de caso: ato ordinatório com Visual Law do TJMA.
  • Ementas padronizadas. Tribunais de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, da Bahia, do Maranhão, do Amazonas e do Paraná já haviam estabelecido diretrizes para o modelo de ementa até abril de 2025, informou o CNJ.
  • CNJ nas redes. A editoria #SimplificaAí, no Instagram do CNJ, troca expressões do juridiquês por equivalentes simples, uma vez por semana.

A Justiça do Trabalho também tem histórico nessa linha, como mostramos em Justiça do Trabalho utiliza o Visual Law em decisões.

O que o Pacto pela Linguagem Simples muda para a advocacia

O Pacto vincula os tribunais, não os advogados. Ainda assim, há quatro efeitos práticos.

O juiz passa a escrever de outro jeito. Ementas com "questão em discussão", votos resumidos e decisões que explicam o impacto na vida da parte criam um padrão de leitura. Uma peça que chega com cinco páginas de preâmbulo antes do pedido fica deslocada.

Brevidade virou valor institucional. O próprio Pacto fala em brevidade, e o TJSP mantém o "Petição 10, Sentença 10" por adesão. Não há limite de páginas imposto ao advogado, mas a direção é clara.

Elementos visuais têm respaldo. A Recomendação 144 fala em elementos visuais que facilitem a compreensão, e o Selo avalia "direito visual". Tabelas, linhas do tempo e destaques bem usados deixam de parecer enfeite. Para usar esses recursos com critério, veja Visual Law em peças judiciais.

O cliente entende mais. Se o tribunal explica a decisão em linguagem simples, o cliente espera o mesmo do próprio advogado. Veja o guia de linguagem simples no Direito para aplicar as técnicas.

Antes e depois: abertura de uma petição

Um exemplo fictício.

Antes:

Vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com fulcro nos dispositivos legais adiante elencados, propor a presente ação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Depois:

Resumo do pedido. A autora pede a devolução de R$ 1.200,00 cobrados por um serviço que não contratou e a exclusão do nome dela do cadastro de inadimplentes.

A questão em discussão é saber se a cobrança tem base em algum contrato assinado pela autora.

A versão nova coloca o pedido e a controvérsia nas primeiras linhas, como faz a ementa-padrão do CNJ. A qualificação e os fundamentos continuam na peça, só que depois do que o juiz precisa saber primeiro.

Peças claras, com a marca do escritório

Escrever em linguagem simples é metade do trabalho. A outra metade é a página: hierarquia, respiro, destaques. A KLSN cuida dessa parte. Você envia a peça em DOCX ou PDF e recebe o PDF diagramado em Visual Law com a identidade do escritório, em minutos, com datas, valores, números de processo e citações conferidos com o original. Depois, ajusta o que quiser conversando com a Kiar, nossa assistente de Legal Design. Crie sua conta.

Perguntas frequentes

O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples?

É um compromisso lançado pelo CNJ em dezembro de 2023 para que os tribunais adotem linguagem simples, direta e compreensível nas decisões e na comunicação com a sociedade. Ele se organiza em cinco eixos e inclui acessibilidade, como Libras e audiodescrição. Segundo o CNJ, o Pacto reúne 91 tribunais.

O Pacto pela Linguagem Simples obriga advogados?

Não. O Pacto é um compromisso dos tribunais e não cria dever para advogados ou partes. Na prática, porém, ele muda o padrão de leitura dos juízes e torna peças diretas e bem organizadas mais alinhadas ao que o Judiciário passou a valorizar.

Quais são os eixos do Pacto pela Linguagem Simples?

São cinco: simplificação da linguagem dos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social. Os mesmos eixos servem para avaliar os projetos que concorrem ao Selo Linguagem Simples.

O que é o Selo Linguagem Simples do CNJ?

É uma certificação anual criada pela Portaria CNJ nº 351/2023 para reconhecer tribunais, conselhos e escolas judiciais com projetos de linguagem simples. Em 2026, pela Portaria nº 227/2026, recebe o Selo quem alcança 60 de 100 pontos em quatro critérios, entre eles a aplicação de linguagem simples e direito visual.

Quantos tribunais receberam o Selo Linguagem Simples?

Pelas listas divulgadas pelo CNJ, foram 48 órgãos em 2024, 47 em 2025 e 75 em 2026, o maior número até agora. A solenidade da edição de 2026 está marcada para 18 de novembro, no CNJ.

Qual a diferença entre o Pacto e a Lei da Linguagem Simples?

O Pacto é uma iniciativa do CNJ para o Judiciário, de 2023. A Lei nº 15.263/2025 é uma lei federal que obriga a administração pública de todos os Poderes e entes a usar linguagem simples na comunicação com a população. Desde 2026, o CNJ usa a lei como referência para avaliar os projetos do Selo.

Fontes