Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6256/2019 de autoria dos deputados Erika Kokay (PT/DF) e Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) que Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Ou seja, o Legal Design pode se tornar obrigatório para a Administração Pública.

A linguagem simples é uma área do Legal Design que institui um conjunto de práticas, instrumentos e imagens para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos. Este é um dos pontos mais urgentes das práticas jurídicas, já que a comunicação é o meio de realização da justiça.

O projeto de lei destaca como princípio o foco no cidadão, o principal usuário dos serviços prestados pelo Estado. Esta ideia alia-se ao princípio do usuário, um dos princípios gerais do Legal Design.

O documento ainda destaca que a Política Nacional tem como escopo o uso da linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social, simplificando os atos da administração pública federal.

No campo prático, o projeto de lei determina que cabe ao Estado conhecer e testar a linguagem com o público alvo, um dos pressupostos do Legal Design, cuja metodologia prevê a testagem como melhor mecanismo para avaliar a eficácia das práticas adotadas.

Além deste ponto, o projeto ainda prevê que os agentes da Administração deverão: a) usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão; b) usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; c) não usar termos discriminatórios; d) usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; e) evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; f) evitar o uso de siglas desconhecidas; e g) reduzir comunicação duplicada e desnecessária.

Uma preocupação relevante do projeto é a determinação para se evitar o uso termos técnicos, e quando for necessário o seu uso, explicá-los para que o cidadão tenha condição de compreender a mensagem.

Um dos pontos mais interessantes é o estímulo à prática do Visual Law, já que o documento recomenda a utilização de elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de forma complementar. Aqui destaca-se um ponto importante que sempre trazemos em pauta. Para saber mais sobre o Visual Law, escrevemos esse artigo sobre o assunto.

O uso de elementos visuais em documentos oficiais deve se dar de forma complementar e nunca substituindo a linguagem verbal, meio oficial de comunicação jurídica.

O projeto de lei foi recentemente aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a principal comissão que delibera sobre este tipo de tema. Se aprovado, o Legal Design pode se tornar obrigatório para a Administração Pública. O assunto segue o processo legislativo vale acompanhar a deliberação.

Você pode acessar o projeto de lei aqui.