Acessibilidade em documentos jurídicos significa que uma petição, um contrato, um parecer ou um comunicado pode ser lido e compreendido por qualquer pessoa, inclusive quem usa leitor de tela, tem baixa visão, não distingue cores ou tem dificuldade com textos complexos. Na prática, isso se resolve com decisões concretas: PDF com texto real e títulos marcados, contraste suficiente, imagens com texto alternativo, tabelas simples e linguagem clara.

O tema não é só de boas maneiras. A Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, "inclusive no exercício da advocacia". O documento que o escritório produz pode ser lido por um cliente cego, uma juíza com baixa visão ou um colega advogado que usa leitor de tela.

E há um ponto que interessa a quem trabalha com Visual Law: um documento visual mal feito pode ser menos acessível que o texto corrido. A seguir, a base legal, os padrões técnicos, as práticas e um checklist.

O que a lei diz sobre acessibilidade em documentos

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

A LBI trata a falta de acessibilidade na informação como barreira. O art. 3º, IV, "d", define barreiras nas comunicações e na informação como "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações". Outros dispositivos relevantes:

  • Art. 63: é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo.
  • Art. 68, §2º: define formatos acessíveis.

"Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille."

  • Art. 69, §2º: os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, "textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível".
  • Art. 79: o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, com adaptações e recursos de tecnologia assistiva sempre que requeridos.
  • Art. 80, parágrafo único: "A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia."

Um bom critério de trabalho: se o arquivo não pode ser lido em voz sintetizada nem ampliado sem perder conteúdo, ele não está em formato acessível.

Resolução CNJ nº 401/2021

A Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, dispõe sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e regulamenta as unidades de acessibilidade e inclusão. Ela já foi alterada pelas Resoluções nº 537/2023, 549/2024 e 561/2024. Pontos que tocam a comunicação:

  • Art. 2º, §2º: é obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos do Judiciário, "conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente".
  • Art. 3º, VII: a definição de comunicação inclui, entre outros, Libras, Braille, caracteres ampliados, dispositivos multimídia e "a linguagem simples, escrita e oral".
  • Art. 4º, I e V: o Judiciário deve implementar todos os "meios, modos e formatos acessíveis de comunicação" e recursos de tecnologia assistiva para acesso a portais e sistemas judiciários.

Nos considerandos, a resolução lista as normas técnicas de referência, entre elas o modelo de acessibilidade do governo federal na versão 3.1 e as WCAG 2.1. A norma se dirige aos tribunais, mas mostra o padrão que o próprio Judiciário adota.

Padrões técnicos: WCAG 2.2, eMAG e ABNT NBR 17225

  • WCAG 2.2. As Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web do W3C são a referência internacional. A versão 2.2 é uma Recomendação W3C, na edição de 12 de dezembro de 2024, e amplia a 2.1. Os critérios têm níveis A, AA e AAA.
  • eMAG. O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, versão 3.1 (abril de 2014), baseado nas WCAG 2.0, é de observância obrigatória nos sítios e portais do governo federal desde a Portaria nº 3/2007.
  • ABNT NBR 17225. Norma brasileira de acessibilidade web, lançada em 11 de março de 2025, com 146 diretrizes entre requisitos e recomendações.

Esses padrões nasceram para a web, mas o W3C mantém técnicas específicas para PDF (identificadas como PDF1 a PDF23), que mostram como cumprir os critérios em documentos.

Como fazer um documento jurídico acessível

1. Texto real, nunca página escaneada

Um PDF escaneado é uma fotografia: o leitor de tela não lê, a busca não encontra e a ampliação pixeliza. Gere o PDF a partir do editor de texto. Se o documento só existe em papel, o W3C indica OCR para obter texto real (técnica PDF7), e ainda assim é preciso revisar o resultado. O critério 1.4.5 das WCAG pede que se use texto, e não imagens de texto, sempre que possível.

2. Títulos de verdade e PDF com tags

Use os estilos de título do editor (Título 1, Título 2) em vez de apenas aumentar e negritar a fonte. Ao exportar, mantenha a opção de PDF com tags (estrutura). É isso que permite ao leitor de tela navegar pelos títulos (técnica PDF9) e cumpre o critério 1.3.1, segundo o qual estrutura e relações transmitidas pela apresentação devem poder ser identificadas por software. Listas devem ser listas de verdade (PDF21).

3. Ordem de leitura

Colunas, caixas laterais e quadros-resumo podem embaralhar a ordem em que o leitor de tela anuncia o conteúdo. Confira se a sequência faz sentido (critério 1.3.2 e técnica PDF3): primeiro o título da seção, depois o texto, depois o destaque, e não o contrário.

4. Contraste mínimo

O critério 1.4.3 (nível AA) exige contraste de pelo menos 4,5:1 entre texto e fundo, e de 3:1 para texto grande (a partir de 18 pontos, ou 14 pontos em negrito). Partes de gráficos necessárias para entender o conteúdo, como linhas, barras e ícones informativos, pedem pelo menos 3:1 em relação às cores vizinhas (critério 1.4.11). Cinza claro sobre branco e texto branco sobre a cor clara da marca são os erros mais comuns.

5. Não depender só da cor

O critério 1.4.1 diz que a cor não pode ser o único meio visual de transmitir informação. "Prazos vencidos em vermelho, a vencer em verde" falha para quem não distingue essas cores. Some à cor um rótulo, um ícone com legenda ou um padrão.

6. Texto alternativo em imagens e gráficos

Todo conteúdo não textual precisa de alternativa em texto com a mesma função (critério 1.1.1; técnica PDF1). Elementos decorativos devem ser marcados como artefato, para o leitor de tela ignorá-los (PDF4). Para gráficos e linhas do tempo, descreva a informação, não a aparência:

Fraco: "Imagem de linha do tempo."

Útil: "Linha do tempo: contrato assinado em março de 2024; primeira parcela atrasada em junho de 2024; notificação extrajudicial enviada em agosto de 2024; ação ajuizada em outubro de 2024."

7. Tabelas simples

Marque as tabelas como tabelas (técnica PDF6), com uma linha de cabeçalho. Evite células mescladas e tabelas dentro de tabelas, que confundem a leitura sequencial. Tabela não é ferramenta de diagramação: não a use para posicionar texto em colunas. Mais sobre o uso de tabelas em fluxogramas e tabelas em documentos jurídicos.

8. Tamanho e ampliação

As WCAG não fixam um tamanho mínimo de fonte, mas exigem que o texto possa ser ampliado até 200% sem perda de conteúdo (critério 1.4.4). Texto real ampliável resolve isso no PDF. Para impressão e leitura geral, use fontes de boa legibilidade em tamanho confortável; veja fonte para petição: tamanho e espaçamento.

O propósito de cada link deve ficar claro pelo próprio texto ou pelo contexto (critério 2.4.4). Troque "clique aqui" por "decisão que deferiu a liminar". QR codes ajudam no papel, mas precisam vir com o link escrito ao lado, porque o leitor de tela não lê o código. Veja QR codes em peças jurídicas.

10. Idioma e título do arquivo

Defina o idioma do documento como português (técnica PDF16) para a voz sintetizada pronunciar corretamente, e preencha o título nas propriedades do arquivo (PDF18), em vez de deixar "Documento1".

11. Linguagem simples

Acessibilidade também é cognitiva. A Resolução CNJ 401/2021 inclui a linguagem simples no conceito de comunicação, e as WCAG têm um critério de nível AAA (3.1.5) que pede versão suplementar quando o texto exige leitura acima do nível dos anos finais do ensino fundamental. Para quem tem deficiência intelectual ou pouca escolaridade, frases curtas, palavras comuns e uma ideia por parágrafo fazem mais diferença que qualquer recurso visual. Veja linguagem simples no Direito e a Lei da Linguagem Simples.

Quando o Visual Law piora a acessibilidade

Visual Law bem feito ajuda todo mundo a ler. Mal feito, cria barreiras novas. Os erros mais frequentes:

Erro Efeito Como evitar
Infográfico exportado como imagem, com o texto dentro Leitor de tela não lê; ampliação pixeliza Texto real sobre as formas, ou texto alternativo completo e os dados repetidos no corpo
Página inteira "achatada" em imagem O documento inteiro deixa de ser texto Exportar do editor com texto e tags
Texto claro sobre cor da marca ou textura Contraste abaixo de 4,5:1 Medir o contraste e escurecer o fundo ou o texto
Legenda só por cor Informação perdida para quem não distingue cores Rótulo escrito, ícone com legenda ou padrão
Ícones sem texto Significado ambíguo e invisível ao leitor de tela Ícone sempre acompanhado de palavra
Layout em colunas e caixas soltas Ordem de leitura embaralhada Conferir a ordem de leitura no PDF final
Fonte decorativa, fina ou condensada Leitura difícil com baixa visão Fonte de boa legibilidade e peso regular no corpo do texto

O princípio que resolve quase tudo: o visual organiza e destaca o texto, não o substitui. Para usar imagens com propósito, veja infográfico em petições judiciais e usar imagens na petição.

Checklist de acessibilidade para documentos jurídicos

  1. O PDF tem texto selecionável e pesquisável (teste com a busca do leitor de PDF).
  2. Títulos usam estilos de título e o PDF foi exportado com tags.
  3. A ordem de leitura segue a lógica do documento.
  4. Texto comum tem contraste de pelo menos 4,5:1; texto grande, 3:1.
  5. Nenhuma informação depende só de cor.
  6. Imagens, gráficos e linhas do tempo têm texto alternativo; decoração está marcada como artefato.
  7. Tabelas têm cabeçalho e não têm células mescladas.
  8. O texto pode ser ampliado sem perder conteúdo.
  9. Links dizem para onde levam; QR codes vêm com o link escrito.
  10. Idioma e título do arquivo estão definidos.
  11. A linguagem é simples, com frases curtas e termos técnicos explicados.

Documento visual, conferido com o original

Na KLSN, o escritório envia a peça (DOCX ou PDF) e recebe o PDF diagramado em Visual Law com a identidade visual do escritório, em minutos. Datas, valores, números de processo e artigos de lei são conferidos automaticamente com o original, e dá para ajustar o resultado conversando com a Kiar, a assistente de Legal Design da KLSN. Antes de protocolar ou enviar, vale passar o checklist acima no PDF final. Veja como funciona.

Perguntas frequentes

O que é um documento acessível?

É um documento que pessoas com deficiência conseguem perceber, navegar e compreender, com ou sem tecnologia assistiva. A LBI define formatos acessíveis como arquivos digitais que leitores de tela e outras tecnologias assistivas reconhecem, permitindo voz sintetizada, ampliação, ajuste de contraste e impressão em Braille (art. 68, §2º).

Como saber se meu PDF é acessível?

Comece pelo básico: tente selecionar e buscar uma palavra no texto, amplie a página a 200% e confira se há títulos navegáveis. Depois, use o verificador de acessibilidade do seu editor de PDF e, se possível, ouça o documento num leitor de tela. As técnicas de PDF do W3C indicam o que verificar em cada item.

Advogado é obrigado a fazer petição acessível?

Não encontramos norma que imponha um formato acessível à petição do advogado. A LBI, porém, garante à pessoa com deficiência acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia (art. 80, parágrafo único), e a Resolução CNJ 401/2021 obriga os tribunais a adotar formatos acessíveis. Produzir peças acessíveis é a forma de não criar a barreira na origem.

Qual o contraste mínimo de cores em um documento?

Pelas WCAG 2.2, nível AA, o texto comum precisa de contraste de pelo menos 4,5:1 com o fundo, e o texto grande (18 pontos, ou 14 pontos em negrito) de 3:1. Partes de gráficos necessárias à compreensão pedem 3:1 em relação às cores vizinhas.

PDF escaneado é acessível?

Não. O PDF escaneado é uma imagem da página, que o leitor de tela não consegue ler. É preciso gerar o arquivo a partir do texto original ou, se só existir o papel, aplicar OCR e revisar o resultado, incluindo títulos e ordem de leitura.

A Resolução CNJ 401/2021 se aplica a escritórios de advocacia?

A resolução se dirige aos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. Ela não impõe deveres diretos aos escritórios, mas mostra o padrão que o Judiciário segue, com referência às WCAG e ao modelo de acessibilidade do governo federal, e inclui a linguagem simples entre as formas de comunicação acessível.

Fontes